Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2025
LEI Nº 884/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO JUSTO E PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DUAS PARTES DE TERRA LOCALIZADAS AO LADO DO CEMITERIO PÚBLICO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DE JOSÉ VITORINO DE ARAÚJO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO E CONSTRUÇÃO DO PARQUE RIO SANTA ROSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro pelo município de Boa Vista, na forma da legislação vigente, dois imóveis localizados ao lado do Cemitério Público São Miguel, medindo 5.092,43m² (por trás do cemitério) e 12.374m² (em frente ao Cemitério), pertencentes ao Sr. JOSÉ VITORINO DE ARAÚJO e sua esposa a Sra. MARIA DE LOURDES FARIAS VITORINO, neste ato representados pelos seus 06 (seis) filhos, maiores, capazes, ou cônjuges supérstites, a seguir relacionados: 1) ANTÔNIO CARLOS VITORINO, brasileiro, casado, aposentado, portador de CPF nº***.***.***-** e RG nº *** - SSP/PB -17/03/2015, e sua esposa NEUZA GONZAGA VITORINO brasileira, casada, aposentada, portadora de CPF nº***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, residentes e domiciliados na Rua Antônio de Brito Lira, nº 212 - CEP: 58.400-000 - Bodocongó - Campina Grande - PB; 2) MARIA DO SOCORRO VITORINO DE FREITAS, falecida, brasileira, casada, portadora de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, por seus filhos: JEAN VITORINO DE FREITAS, portador de CPF: ***.***.***-** e RG: *** SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Ana Vilar, 800 - AP:104 - Bairro: Cruzeiro - Campina Grande - PB e JOSÉ ARLINDO VITORINO DE FREITAS, portador do CPF: ***.***.***-** E RG: *** - SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Silvestre De Almeida Filho, 50-A - Bairro: Serrotão - Campina Grande - PB; 3) JOÃO BOSCO DE FARIAS VITORINO, brasileiro, casado, aposentado, portador de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** / SSP/RJ - 04/12/2013 e sua esposa LENISE PEREIRA PINTO DE FARIAS, brasileira, casada, aposentada, residentes e domiciliados na Av. Dom Helder Câmara, nº 2326 - Casa 2 - Maria da Graça - Rio De Janeiro - RJ ; 4) MARIA DA ASSUNÇÃO VITORINO DE ALMEIDA, falecida, brasileira, casada, esposo já falecido, por seus filhos: 4.1- ROSSANA VITORINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** / SSP/RJ, residente e domiciliada na Rua Dom Jaime Câmara, nº 3 - Casa 1 - Jacaré - Rio de Janeiro - CEP: 20.970-210; 4/2- ROSELENE VITORINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/RJ - 27/05/2015, residente e domiciliada na Rua Marquês do Herval nº 24, Casa 01 - Jacaré - Rio de Janeiro - CEP: 20.973-160; 4/3- ROSECLEIDE VITORINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** / SSP/RJ - 14/11/2010, residente e domiciliada no St Timbida, nº 1538 - AP. 203 - Taquara - Rio de Janeiro - CEP: 22740-362; 5) PAULO HAROLDO DE FARIAS VITORINO, brasileiro, casado, funcionário público, portador de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** - SSP/PB - 02/09/1980 e MARIA ELIESSE MARQUES VITORINO, brasileira, casada, residentes e domiciliados na Rua Antônio Fernando Aires, 450 - Boa Vista-PB - CEP: 58.123-000; 6) JOSÉ ROBERIO DE FARIAS VITORINO, falecido, brasileiro, divorciado, por seus filhos: 1)- DANIELA ALVES DE FARIAS, brasileira, solteira, portadora de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** - SSP/PB - 25/10/2014, residente e domiciliada na Rua Manoel dnº a Costa Sales, 42 - Bairro: Centenário – Campina Grande - PB; 2)- PAULO RICARDO ALVES DE FARIAS, brasileiro, solteiro, portador de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Radialista Jose Bezerra, nº 28 - 1º Andar - Bairro: Bodocongó - Campina Grande - PB; 3)- LAISE CRISTINE ALVES DE FARIAS, brasileira, solteira, portadora de CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** - SSP/PB - 06/10/2000, residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac, 1017 - Campina Grande - PB; com os limites, confrontações e Coordenadas Geográficas constantes nos parágrafos deste artigo, cujos imóveis encontram-se registrados com Selo Digital Normal AQQ35397-E3PC, no 1º Registro De Imóveis de Campina Grande, no Livro 3/A-P de Transcrições das Transmissões de Imóveis, às fls. 152, nº de ordem 73.180.
Parágrafo Primeiro – É a seguinte a descrição da área por trás do Cemitério Municipal mencionada no caput deste artigo:
Será desmembrada uma área medindo 5.092,43m², de propriedade dos herdeiros e legítimos sucessores do Sr. José Vitorino de Araújo e sua esposa a Srª. MARIA DE LOURDES FARIAS VITORINO, situada por trás do Cemitério Municipal de Boa Vista-PB, onde será implementada a estrutura de um equipamento público, com as seguintes Coordenadas Geográficas: 1°) Inicia-se no vértice V1 de Coordenadas Lat.:--7257349807, e Long.: -***.***.***-**, e seguindo para a esquerda, confrontando ao Norte, com terras de herdeiros de Teófilo Sobreira Leite, até a distância de 45,14 m, no vértice V2, de Coordenadas lat.: -7257238056, e Long.: -***.***.***-**; 2°) Neste ponto e com azimute de 92,36º, em direção para baixo confrontando a Oeste com o leito do Rio Santa Rosa, até a distância de 77,01 m no vértice V3, com as Coordenadas Lat.: -7257940486 e Long.: -***.***.***-**; 3°) Aqui, fazendo-se Azimute de 94° e seguindo para a direita confrontando ao Sul com a parede do Cemitério São Miguel até a distância de 87,03 m, no vértice V4, com Coordenadas Lat.: -7258025629 e Long.: -***.***.***-** ; 4°) E deste ponto com azimute de 79,95º, seguindo para cima, vai interceptar o vértice V1, na distância de 61,97 m, fechando o quadrilátero com Azimute de 83°, perfazendo uma área de 0,509243 ha (5.092,43 m2).
Parágrafo Segundo – É a seguinte a descrição da área em frente ao Cemitério Municipal mencionada no caput deste artigo:
Será desmembrada uma área medindo 12.374m², de propriedade dos herdeiros e legítimos sucessores do Sr. José Vitorino de Araújo e sua esposa a Srª. MARIA DE LOURDES FARIAS VITORINO, situada em frente ao Cemitério Municipal de Boa Vista-PB, onde será implementada a estrutura de um equipamento público, com as seguintes Coordenadas Geográficas: 1°) Iniciando no vértice E1 de Coordenadas Lat.: -7.258584 e Long.: -36.239812, seguindo para a esquerda, e confrontando ao Norte com o calçamento em frente ao Cemitério, até a distância de 100 m, no vértice E2, de Coordenadas Lat.: -7.258524 e Long.: -36.240700; 2°) Neste ponto e com Azimute de 94,58°, para baixo confrontando a Oeste com o leito do Rio Santa Rosa e distância de 110m até o vértice E3, com Coordenadas Lat.: -7.259260 e Long.: -36.240852; 3°) Daí com Azimute de 99°33 e seguindo para a direita confrontando ao Sul com o leito do riacho Cachoeirinha, que entra no Rio Santa Rosa e na distância de 105 m, chegando ao vértice E4 com Coordenadas Lat.: -7.259465 e Long.: -36.240008; 4°) E deste ponto com azimute de 78°47, para cima confrontando-se a Leste com o calçamento do lado do Campo de Futebol, e distância de 135 m, interceptando o vértice E1,fechando o quadrilátero com azimute de 86°42, perfazendo uma área de 1,237400 há (12.374,00 m2). Portanto os dois terrenos (5.092,43m² somando com 12.374m²) totalizando: 17.466,43m²
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o devido pagamento da indenização do respectivo terreno e a adquirir a área descrita no art. 1º mediante o pagamento justo da indenização e previamente acordado com os legítimos herdeiros do Sr. José Vitorino de Araújo e sua esposa Maria de Lourdes Farias Vitorino, acima qualificados, proprietários do imóvel, conforme Termo de Acordo Administrativo firmado entre as partes (Anexo I), no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Deverá o Município promover junto ao Registro Imobiliário a devida Desapropriação para que a área objeto desta Lei incorpore ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Fica autorizada a imissão imediata na posse dos terrenos objeto desta desapropriação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 25 de junho de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito