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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2023

LEI Nº 784/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 784/2023

Boa Vista - PB, 20 de novembro de 2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

Faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 5% (cinco por cento).

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 01 de novembro de 2023.

Boa Vista, 20 de novembro de 2023.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3494, em 21 de novembro de 2023. Código identificador 1C638014: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.