Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2020
LEI Nº 667/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2020.
BOA VISTA, 07 de dezembro de 2020.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc do Governo Federal.
Função – 13 – Cultura
Sub - Função - 392 – Difusão Cultural
Programa – 1005 – Programa de Incentivo à Cultura
Ação – 2019 – Manutenção das Atividades com Cultura, Festividades e Lazer.
Fonte de Recursos – Recursos Vinculados a LEI ALDIR BLANC
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
13.392.1005.2019
3.3.90.31.01 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
36.000,00
3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
18.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
12.000,00
TOTAL
66.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra, como também excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 07 de Dezembro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito