Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2020
LEI Nº 654/2020 BOA VISTA, 22 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2020 BOA VISTA, 22 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE LICITAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 (novo coronavírus), os órgãos do Poder Executivo e entidades da Administração Indireta, sob a orientação da Secretaria de Administração e Finanças, estão autorizados a promover a condução das sessões presenciais de licitação, nas modalidades concorrência, tomadas de preços, pregão presencial e chamada pública, preferencialmente por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, quando o objeto do certame for considerado essencial à administração.
§ 1º. Consideram-se serviços ou atividades essenciais aqueles cujo não atendimento é capaz de colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
§ 2º. Os órgãos e entidades observarão o disposto no Decreto Municipal nº 307/2007, para a realização de pregão presencial.
Art. 2º. As sessões de licitação por videoconferência serão realizadas por meio de ferramenta eletrônica, disponibilizada pela Secretaria de Administração e Finanças, que assegure a interação entre os participantes e a aplicação das formalidades legais, com vistas a preservação do direito dos interessados.
Parágrafo único. O acesso aos procedimentos dar-se-á pelo endereço eletrônico www.boavista.pb.gov.br.
Art. 3º. Para os fins do art. 2º:
I – Os documentos de habilitação, na forma descrita no instrumento convocatório, serão encaminhadas à respectiva comissão de licitação ou pregoeiro, pelos correios, com aviso de recebimento, para o endereço definido no edital;
II – As propostas de preço, propostas técnicas e documentos de habilitação, na forma descrita no instrumento convocatório deverão ser devidamente apresentados em envelopes lacrados pelos licitantes, sendo abertos pela comissão ou pregoeiro por meio da videoconferência, na data e hora designados para a sessão pública, e deverão ser inseridos no Sistema Eletrônico utilizado para sua realização.
III – Os contratos administrativos e demais documentos poderão ser assinados digitalmente, desde que seja possível aferir sua autenticidade, e quando assinados da forma convencional, deverão ser encaminhados pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 1º. Será realizada a transmissão de todos os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação e decisão referente à esta fase, abertura dos envelopes das propostas técnicas e de preços, bem como de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação delas.
§ 2º. No caso de a sessão ser suspensa, será designado dia e hora para sua continuidade, com informação a todos os licitantes.
§ 3º. Ao final da transmissão, será lavrada a ata da sessão da qual constarão os nomes dos participantes, os locais em que se encontram, a tempestividade da remessa da documentação e propostas, decisões da comissão ou pregoeiro a respeito da habilitação e classificação das propostas.
§ 4º. Os arquivos referentes à sessão pública de videoconferência deverão ser salvos e possibilitado o total acesso e manifestação dos interessados, em prazo razoável e proporcional.
§ 5º. Os documentos físicos serão:
I – Digitalizados e juntados no processo administrativo correspondente;
II – Guardados em meio físico pelo prazo correspondente.
Art. 4º. Os instrumentos convocatórios das licitações cujas sessões presenciais sejam realizadas por videoconferência deverão contar as seguintes cláusulas:
I – “Em razão da reconhecida pandemia da COVID-19 e em atendimento às recomendações da autoridade de saúde, as sessões presenciais deste certame ocorrerão por videoconferência”;
II – “Os licitantes interessados em participar do certame deverão encaminhar os envelopes de proposta e habilitação à comissão responsável pela licitação, na forma descrita no instrumento convocatório, pelo correio, com aviso de recebimento, sendo consideradas a data e hora da postagem para fins de comprovação da tempestividade”;
Art. 5º. Caberá à Secretaria Administração e Finanças, prestar suporte técnico à comissão e ao pregoeiro, bem como propor e acompanhar a implementação de ajustes técnicos e melhorias tecnológicas necessárias ao procedimento de realização das sessões presenciais de licitação por meio de videoconferência.
Art. 6º. Compete à comissão ou pregoeiro responsável pela licitação:
I – Possibilitar aos interessados acesso à ferramenta para a realização da videoconferência;
II – Proceder à guarda dos envelopes e quaisquer outros documentos em suporte físico apresentados pelos licitantes;
III – Conduzir as sessões presenciais de licitação por videoconferência e arquivar a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório em processo eletrônico específico.
Art. 7º. A Secretaria de Administração e Finanças editará os atos complementares necessários à execução das sessões presenciais de licitação por sistema de videoconferência.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito