Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2017
LEI Nº 537/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537/2017
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
04.121.2002.2050
3190.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
35.000,00
04.121.2002.2050
3190.04.01 – Contratação Por Tempo Determinado
5.000,00
04.121.2002.2050
3190.13.01 – Obrigações Patronais
8.000,00
04.121.2002.2050
3390.14.01 – Diárias – Pessoal Civil
2.000,00
04.121.2002.2050
3390.30.01 – Material de Consumo
10.000,00
04.121.2002.2050
3390.33.01 – Desp. e Passagens com Locomoção
5.000,00
04.121.2002.2050
3390.36.01 – Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
04.121.2002.2050
3390.39.01 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
04.121.2002.2050
4490.52.01 – Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 29 de Maio de 2017.
ANDRÉ LUÍS GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal