Secretaria de Administração e Finanças · 7 de janeiro de 2016
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 486/2015 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 486/2015 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Em, 28 de Dezembro de 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 26.663.100,00 (Vinte e Seis Milhões, Seiscentos e Sessenta e Três Mil e Cem Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
23.246.468,00
87,19
Receita Tributária
359.475,00
1,35
Receitas de Contribuições
80.000,00
0,30
Receita Patrimonial
108.214,00
0,41
Receita de Serviços
10.577,00
0,04
Transferências Correntes
22.589.202,00
84,72
Outras Receitas Correntes
99.000,00
0,37
Receitas de Capital
3.968.740,00
14,88
Transferências de Capital
3.968.740,00
14,88
Deduções da Receita Corrente
2.958.107,00
11,09
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.958.107,00
11,09
Total:
24.257.101,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
24.257.101,00
90,98
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receita Correntes
2.405.999,00
9,02
Receitas de Contribuições
1.520.083,00
5,70
Receita Patrimonial
882.262,00
3,31
Outras Receitas Correntes
3.654,00
0,01
Total:
2.405.999,00
3-Intra-Orçamentário:
1.370.083,00
5,14
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.405.999,00
9,02
Total Geral da Receita (2+4):
26.663.100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
19.394.367,00
72,74
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.788.349,00
44,21
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.606.018,00
28,53
DESPESAS DE CAPITAL
5.630.928,00
21,12
INVESTIMENTOS
5.233.928,00
19,63
INVERSÕES FINANCEIRAS
150.000,00
0,56
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
247.000,00
0,93
Reserva de Contingência
114.068,00
0,43
Reserva de Contingência
114.068,00
0,43
Total:
25.139.363,00
1-Intra-Orçamentário:
805.152,00
3,02
2-Total Geral da Administração Direta:
25.139.363,00
94,29
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
466.715,00
1,75
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
357.121,00
1,34
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
109.594,00
0,41
DESPESAS DE CAPITAL
12.792,00
0,05
INVESTIMENTOS
7.054,00
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
5.738,00
0,02
Reserva de Contingência
1.044.230,00
3,92
Reserva de Contingência
1.044.230,00
3,92
Total:
1.523.737,00
3-Intra-Orçamentário:
11.000,00
0,04
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.523.737,00
5,71
Total Geral da Despesa (2+4):
26.663.100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
981.700,00
3,68
02.010
Gabinete do Prefeito
555.737,00
2,08
02.020
Secretaria de Administração e Finanças
1.925.953,00
7,22
02.030
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos
9.759.864,00
36,60
02.040
Secretaria de Saúde
4.986.237,00
18,70
02.050
Secretaria de Assistência Social
1.241.074,00
4,65
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
3.110.180,00
11,66
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
2.464.550,00
9,24
02.990
Reserva de Contingência
114.068,00
0,43
Total:
25.139.363,00
1-Intra-Orçamentário:
805.152,00
3,02
2-Total Geral da Administração Direta:
25.139.363,00
94,29
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais – FUSEM
1.523.737,00
5,71
Total:
1.523.737,00
3-Intra-Orçamentário:
11.000,00
0,04
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.523.737,00
5,71
Total Geral da Despesa (2+4):
26.663.100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.158.298,00 (Um Milhão, Cento e Cinquenta e Oito Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito