Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2023
LEI N.º 779/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 779/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinados à inclusão da ação para a REFORMA DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL, constante na lei acima citada.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 779/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
1029
Politicas de Revitalização Urbana
Ação
1035
Reforma do Mercado Público Municipal.
Elemento de despesa
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
706
Transferência Especial da União – Principal.
Valor Total
500.000,00
Quinhentos Mil Reais.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito constitucional