Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2024
LEI Nº 810/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO DIGITAL DOS FALECIDOS E SEPULTADOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL “SÃO MIGUEL”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter um arquivo digital do Cemitério Público “São Miguel” no município de Boa Vista.
Art. 2º - O arquivo digital do cemitério público deverá conter informações detalhadas sobre os sepultamentos realizados, incluindo dados como nome do falecido, data de nascimento e falecimento, localização do túmulo ou cova, além de outras informações relevantes para sua devida identificação pela população ou familiares do falecido.
Art. 3º O acesso ao arquivo digital do cemitério público São Miguel, deverá ser disponibilizado ao público a médio ou longo prazo, de forma gratuita, por meio de um sistema online ou por meio de acesso digital apropriado, a ser devidamente estudado e informado aos interessados.
Parágrafo Único: sobre a forma de pesquisa e informação a ser colhida pela população, é possível a inclusão de uma aba especifica na página digital da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ou mesmo através de outros meios de acesso as plataformas digitais, de modo que seja dado amplo conhecimento à população interessada, após início da catalogação dos dados acima mencionados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, devendo ser editado Decreto para sua regulamentação num prazo de um ano
Boa Vista-PB, 01 de Abril de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional