Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023
LEI N.º 752/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 752/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados – Pagamentos de Benefícios Assistenciais.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ __752/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PAGAMENTO DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATUBA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
2002
Programa de Desenvolvimento Político e Administrativo do Município.
Ação
2062
Pagamentos de Benefícios Assistenciais.
Elemento de despesa
3.1.90.08.01
Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recursos
500.1010
Recursos Próprios
Valor Total
10.000,00
Dez Mil Reais