Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI N.º 847/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 847/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 241.631,90 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos), destinados a incluir na função programática – 15.451.1029.1026 - Reforma do Mercado Público Municipal, o elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. Fonte de recursos 706.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista - PB, 21 de outubro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 847/2024
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
1029
Politicas de Revitalização Urbana
Ação
1026
Reforma do Mercado Público Municipal.
Elemento de despesa
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
706
Transferência Especial da União – Principal.
Valor Total
241.631,90
Duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional