Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
LEI Nº 615/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615/2019
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºTodo processo licitatório (PREGÃO, TOMADA DE PREÇO, CONCORRÊNCIA, CONCURSO E LEILÃO) realizado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, autarquias e fundações,será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo por meio da internet, através dos Portais disponíveis.
Parágrafo Primeiro: A gravação das sessões se dará em meio eletrônico e mídia para serem anexados nos respectivos processos licitatórios.
Parágrafo Segundo: Deverá constar no edital das licitações a previsão da gravação e transmissão ao vivo, bem como que a mídia a elas relacionada será anexada ao processo licitatório.
Art. 2ºPara efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá a fase de lances, os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único:Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º - As sessões que, excepcionalmente, não puderem ser gravadas ou transmitidas em tempo real, deverão ser devidamente justificadas por escrito, apontando a impossibilidade, pela Comissão de Licitação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 02 de Setembro de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito