Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2025
LEI Nº 886/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886/2025
Boa Vista, 28 de julho de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 325 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 325/2007, que criou o Conselho Municipal do Idoso amparado na Lei Federal nº 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a sigla CMDPI.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da pessoa idosa;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio de instituição de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – Zelar pela efetiva participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar o seu regimento interno;
XIII – outras ações visando à proteção do Direito da pessoa Idosa.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa será facilitado o acesso aos setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) será integrado de forma paritária por membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Governo Municipal e Sociedade Civil organizada, com atuação no Município.
Parágrafo Único - Os membros do CMDPI e seus respectivos suplentes serão indicados pelas áreas nele representadas e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art. 4º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 5º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 6º - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 7º O CMDPI terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá ser aprovado num prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da posse de seus membros.
Art. 8º - O CMDPI se reunirá ordinariamente uma vez a cada bimestre, podendo ser convocada extraordinariamente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º - Após a posse de seus membros, no prazo de 60(sessenta) dias, o CMDPI deverá elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Executivo, depois de aprovado por dois terços de seus membros.
Art. 10 – As deliberações do Conselho, incluindo as eleições, serão tomadas por maioria absoluta de votos das instituições conselheiras.
Art. 11 – Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SEMASDH) prover a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessária ao funcionamento do Conselho.
Art. 12 – Os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não receberão qualquer tipo de remuneração e o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 13 – Fica assegurado o ressarcimento das despesas com passagem, alimentação, estada e transporte aos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, titulares ou suplentes, quando em representação do órgão colegiado, reuniões plenárias e de comissões.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Boa Vista, 28 de julho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito