Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 697/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE BOA VISTA/PB, CRIADO PELA LEI Nº 330/2008 E ALTERADO PELA LEI Nº 624/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Boa Vista – com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na deliberação, normatização, acompanhamento e avaliação da política agropecuária do Município, competindo-lhe especialmente:
I - Planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar a política de agropecuária a nível municipal;
II - Deliberar sobre os serviços e ações da agropecuária do Município, dando ênfase ao fomento da produção agropecuária, a organização do abastecimento alimentar, o fixar do homem no campo, fiscalização dos produtos agropecuários e a vigilância do rebanho;
III - Estabelecer normas e diretrizes para implantação e acompanhamento da política de administração, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e do sistema de informações, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços de agropecuária aos produtores;
IV - Adotar e sugerir providências para a melhoria da eficiência dos serviços e atendimento aos produtores;
V - Levantar dados estatísticos com finalidade de orçar e avaliar a política agropecuária do Município;
VI - Fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados a agropecuária do Município;
VII - Fiscalizar os órgãos prestadores de serviços componentes do sistema no nível municipal, principalmente quando a priorização dos problemas de agropecuária, resolutividade dos problemas, desempenho e aplicação de recursos;
VIII - Adotar medidas que visem racionalizar as diversas estruturas componentes do sistema visando evitar a pulverização de recursos e duplicidade de ações;
IX – Sugerir a criação e extinção de serviços e/ou órgãos;
X - Elaborar projetos e planos sobre as atividades a serem desenvolvidas na agricultura, pecuária e outros setores para encaminhamento ao Executivo municipal, objetivando sua execução;
XI - Incentivar a pesquisa e a diversificação de culturas;
XII - Incentivar a implantação agroindustrial no município;
XIII - Incentivar a melhoria genética dos rebanhos do município;
XIV - Incentivar a produção de forma associativa;
XV - Analisar, opinar e sugerir soluções sobre quaisquer assuntos ligados ao setor, que lhe forem encaminhados por outros órgãos governamentais ou entidades legalmente constituídas.
XVI – Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores (as) familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
XVII – Definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam contemplados no planejamento municipal, estadual e federal. Para tanto é importante construir o Plano Safra Municipal;
XVIII – Buscar ampliar a captação de recursos para Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), o monitoramento da execução para seu bom uso e a fiel prestação de contas física e financeira;
XIX – Ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo, para isso, necessário reconhecimento pelos atores governamentais e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões ou formulações efetivamente consideradas em torno das políticas, programas e projetos relevantes e estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual Territorial e Municipal;
XX – Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como fóruns efetivo de gestão social do Desenvolvimento Rural Sustentável;
XXI – Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Safra Municipal e/ou outros serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural sustentável no município;
XXII – Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
XXIII – Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção; distribuição e consumo de alimentos no Município; a preservação / recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores (as) familiares, buscando a sua promoção social;
XXIV – Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações, que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
XXV – Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável.
XXVI – Articular com o Executivo e Legislativo Municipais para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Safra Municipal no Plano Plurianual (PAA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
XXVII – Articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano Safra Municipal;
XXVIII – Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional ou com outros órgãos com a referida competência;
XXIX – Promover ações que revitalizem os costumes e a cultura local;
XXX – Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável e da conquista plena da cidadania no espaço rural;
XXXI – Contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens, pescadores, quilombolas e de outros na construção do desenvolvimento rural local;
XXXII – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
XXXIII – Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como fóruns efetivos de gestão social do desenvolvimento rural sustentável;
XXXIV – Registrar as entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no CMDRS;
XXXV – Elaborar o Regimento Interno, para regular o seu funcionamento;
XXXVI – Exercer todas as outras competências e atribuições que lhes forem estabelecidas em normas complementares;
XXXVII – Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XXXVIII – Promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e procedimentos;
XXXIX – Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
LX – Receber, analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas e projetos a serem desenvolvidos no meio rural, respeitando os demais trâmites e instâncias, inerentes aos Órgãos Apoiadores, para aprovação definitiva;
LXI – Submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho, para contratação;
LXII – Assessorar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados no CMDRS e a aplicação dos recursos junto a Comissão de Acompanhamento de Projetos e Controle Financeiro, das associações comunitárias, beneficiárias das Políticas Públicas, Programas e Projetos;
XLIII – Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais do Conselho;
XLIV – Acompanhar o processo de liberação de recurso pelos órgãos e entidades financiadoras, junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XLV – Acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de contas dos projetos;
XLVI – Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnica às comunidades rurais;
XLVII – Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras dos programas e projetos;
XLVIII – Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;
XLIX – Propor reformulação da Lei do CMDRS, quando for o caso e de acordo com as normas legais;
L – Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não compõem o Conselho, com direito à voz.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho Municipal criado nesta Lei será constituído paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil organizada e público beneficiário das ações na agropecuária.
§ 1º - São membros do conselho que trata este Artigo, representações dos seguintes órgãos e Entidades:
Prefeitura Municipal de Boa Vista;
Centro de Vivências Geoparque do Cariri do Sítio Bravo;
Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Caluête;
Associação dos Pequenos Produtores do Sitio Roçado do Mato;
APROLVISTA - Associação dos Produtores de Leite de Boa Vista;
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista;
EMPAER (Escritório Local de Boa Vista);
Secretaria de Assistência Social e desenvolvimento Humano do Município;
Secretaria de Serviços Rurais do Município;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Boa Vista;
Igreja Católica de Boa Vista;
Igrejas Evangélicas de Boa Vista;
Associação dos Agricultores do Assentamento José Jovem do Sítio Juá;
Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Antônio Paulo – Sítio Malhada;
SINTRAF – Sindicato da Agricultura Familiar;
Cooperativa As Cabritas;
ACQSR – Associação Comunitária Os Quilombolas de Santa Rosa, Boa Vista;
ACAPRIVISTA – Associação dos Caprinocultores de Boa Vista;
APROLFI – Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Inocêncio;
Secretaria de Saúde de Boa Vista;
Secretaria de Educação, Cultura e Turismo de Boa Vista.
§ 2º - Será indicado um suplente por órgão ou entidade, para representar cada membro do conselho, substituindo-os nas eventuais ausências e impedimentos.
§ 3º - A nomeação dos membros efetivos e suplentes será feita por Portaria do Prefeito com prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 4º - As decisões do conselho serão aprovadas por maioria simples dos seus membros presentes às reuniões, cabendo ao Presidente o voto de Minerva, em caso de empate.
§ 5º - Os representantes e suplentes do conselho serão indicados por suas entidades, para nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Não cabe nenhum tipo de remuneração aos membros do Conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR
Art. 4º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Boa Vista, destinado a financiar e a incentivar programas especiais de apoio às atividades agropecuárias e projetos de infraestrutura na área rural, desenvolvidas no território do município, sendo regido por esta lei, tendo como recursos:
I - os aprovados em lei municipal, constantes do orçamento;
II - os recebidos de entidades ou empresas privadas em doação;
III - os auxílios e subvenções específicas concedidas por órgãos públicos;
IV - os provenientes do pagamento de empréstimos concedidos;
V - os rendimentos de aplicação de capitais;
VI - os provimentos de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VII - fundos eventuais.
Art. 5º - O FMDR poderá firmar convênios com órgãos governamentais com finalidade de repassar financiamentos destinados a investimentos nas áreas abrangidas pela sua finalidade.
Art. 6º - O FMDR financiará empreendimentos realizados através das associações de produtores, bem como pequenos produtores individualmente, sendo que os pedidos de financiamento deverão estar acompanhados de projetos elaborados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, pelo Escritório Municipal da Empaer, por empresa de planejamento agropecuário ou pela equipe técnica das cooperativas estabelecidas no município.
Art. 7º - Os financiamentos serão deferidos após aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Art. 8º - No planejamento das ações do FMDR, são observadas as seguintes diretrizes:
I - os programas prioritários deverão atender às necessidades permanentes da agricultura e pecuária do município;
II - os programas atenderão, gradualmente, as propriedades com maiores necessidades de melhoria da produtividade e economia no setor;
III - o volume de recursos aplicados e as condições de pagamento serão estabelecidos em função das áreas beneficiadas.
§1º Os programas de projetos definidos nos termos deste artigo serão oficializados por decreto do Executivo.
§2º A fiscalização das ações do FMDR será exercida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle exercido pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º - O FMDR é administrado por um Conselho de Administração com função normativa e deliberativa, assim constituído:
I – Secretário Municipal de Agricultura;
II – Secretário Municipal de Finanças;
III – Três representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, designados por seu presidente.
§1º A presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário Municipal de Agricultura e no seu impedimento, ao Secretário de Finanças.
§2º Os membros titulares do Conselho de Administração indicarão os seus suplentes que os substituirão nos seus impedimentos.
§3º O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período, com exceção dos membros que exercerem as funções públicas mencionadas nos incisos I e II, do presente artigo.
§4º O mandato dos conselheiros é exercido de forma gratuita e considerado de relevante serviço prestado ao município.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do fundo, obedecido ao previsto neste capítulo, e fará a tomada de conta dos recursos aplicados, com o apoio da contabilidade municipal.
§1º Os recursos do FMDR serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, e integram o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura.
§2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial.
Art. 11 - Os financiamentos à conta do FMDR serão autorizados pelo Conselho de Administração, levando em consideração a instrução do expediente quanto:
I - à capacidade de pagamento de cada benefício;
II - os estudos relativos aos projetos elaborados para cada financiamento pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. A liberação dos recursos será feita à vista da assinatura do contrato, contendo cláusulas que atendem ao disposto nos artigos seguintes e demais condições pertinentes que forem estabelecidas na regulamentação deste capítulo.
Art. 12 - O valor do financiamento será convertido em produto equivalente ao preço mínimo fixado pelo competente órgão federal para o Estado da Paraíba.
Art. 13 - O produto a ser escolhido como base de preço, conforme o disposto no art. 12 desta lei, bem como a forma de amortização dos financiamentos obtidos com recursos do FMDR, são estabelecidos através de decreto.
Art. 14 - Em caso de frustração de safra, as amortizações terão seus prazos prorrogados, automaticamente, por um ano, após a apresentação de laudo técnico aprovado pelo Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 15 - Para habilitar-se à condição de beneficiário do fundo, o interessado deverá enquadrar-se nas condições estabelecidas na regulamentação deste capítulo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento, dentre o prazo de até 30 dias, após a nomeação dos(as) Conselheiros(as).
Art. 17 – O CMDRS de Boa Vista será regido por seu Estatuto Social e Regimento Interno, devidamente registrados na forma da lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 23 de novembro de 2021.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito