Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 897/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/2025
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONVENCIONAL POR LÂMPADAS DE TECNOLOGIA LED NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir, de forma gradativa, as lâmpadas utilizadas na iluminação pública de Boa Vista – PB por lâmpadas de tecnologia LED (diodo emissor de luz), de maior eficiência energética e durabilidade.
Art. 2º A substituição de que trata esta Lei será realizada prioritariamente:
I – Em vias públicas com maior fluxo de veículos e pedestres;
II – Em áreas escolares, praças públicas e locais de grande circulação noturna;
III – Em bairros e localidades com maior demanda por segurança pública;
IV – Nas áreas com maior incidência de falhas ou consumo elevado de energia.
Art. 3º A substituição será realizada de forma progressiva, observando-se os limites orçamentários e financeiros da Administração Pública Municipal, podendo ser executada com recursos próprios, emendas parlamentares, convênios, parcerias públicas ou privadas, ou por meio de financiamentos específicos para eficiência energética.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições privadas para viabilizar a execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Boa Vista-PB, 21 de Outubro de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito