Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 624/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2019
Boa Vista, 21 de Outubro de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 330 DE 25 de JUNHO de 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 330 de 25 de junho de 2008 – que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Boa Vista – com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na deliberação, normatização, acompanhamento e avaliação da política agropecuária do Município, competindo-lhe especialmente.
Art. 2° - O §1º do art. 2º da Lei nº 330 de 25 de junho de 2008 – que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - São membros do conselho que trata este Artigo, representações dos seguintes órgãos e Entidades:
Prefeitura Municipal de Boa Vista;
Centro de Vivências Geoparque do Cariri do Sítio Bravo;
Associação dos Agricultores e Familiares de Caluête;
Associação dos Pequenos Produtores do Sitio Roçado do Mato;
APROLVISTA - Associação dos Produtores de Leite de Boa Vista;
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista;
EMPAER (Escritório Local de Boa Vista);
Secretaria de Assistência Social e desenvolvimento Humano do Município;
Secretaria de Serviços Rurais do Município;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista;
Igreja Católica de Boa Vista;
Associação dos Agricultores do Assentamento José Jovem do Sítio Juá;
Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Antônio Paulo – Sítio Malhada;
SINTRAF – Sindicato da Agricultura Familiar;
Cooperativa As Cabritas;
ACQSR – Associação Comunitária Os Quilombolas de Santa Rosa, Boa Vista;
ACAPRIVISTA – Associação dos Caprinocultores de Boa Vista;
APROLFI – Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Inocêncio;
Secretaria de Saúde de Boa Vista;
Secretaria de Educação, Cultura e Turismo de Boa Vista.
Art. 3° - O art. 5º da Lei nº 330 de 25 de junho de 2008 – que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O CMDRSS de Boa Vista será regido por seu Estatuto Social , devidamente registrado na forma da lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 21 de outubro de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito