Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2020
LEI Nº 650/2020 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2020 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
BOA VISTA-PB, 27 DE ABRIL DE 2020.
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação Temporária de Combate ao COVID-19 para o servidor efetivo, os que exercem funções gratificadas, os ocupantes de cargo provido em comissão e contratados que estiverem lotados na Secretaria de Saúde de Boa Vista, inclusive os servidores públicos estaduais ou federais cedidos de acordo com a Lei 8.270/91, desenvolvendo ações no âmbito da referida Secretaria, durante o período de reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no município em razão de trabalharem no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19.
Art. 2º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta lei serão fixados em ato do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Prefeito municipal suplementá-las, sempre que necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2020.
Boa Vista – PB. 27 de abril de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito