Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 601/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2019
ALTERA LEI Nº 419/2012 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS PATROCINADORES DO RPPS DE REALIZAREM APORTES ANUAIS PARA O FUSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O §1º do art. 19 da Lei nº 307/06, alterado pelo art.1º da Lei nº 419/2012 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19 - ...
§1º - O valor dos aportes, a cada exercício, a que se refere o caput está definido na tabela abaixo, e deverá, no momento do efetivo pagamento, ser atualizado pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FUSEM até a data de realização do aporte”.
ANO
APORTE SUPLEMENTAR
2018
232.544,90
2019
248.770,86
2020
266.164,24
2021
283.501,81
2022
301.386,53
2023
318.887,72
2024
336.544,55
2025
353.621,10
2026
370.911,99
2027
389.019,11
2028
404.194,73
2029
420.813,24
2030
436.412,65
2031
451.977,81
2032
467.766,88
2033
483.947,54
2034
500.173,21
2035
513.632,52
2036
527.790,40
2037
544.956,20
2038
557.862,74
2039
572.444,55
2040
585.413,08
2041
598.683,09
2042
613.721,18
2043
630.382,87
2044
647.965,31
2045
662.408,89
2046
679.288,00
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 592, de 02 de janeiro de 2019.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Boa Vista – PB, 18 de fevereiro de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito