Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 792/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2023.
Boa Vista, 19 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A APORTES FINANCEIROS DEVIDOS E NÃO REPASSADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Art.1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos referentes aos aportes financeiros devidos e não repassados pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à competência do exercício 2023, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acrescido de juros simples 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (zero virgula cinco por cento) e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito