Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2021
LEI Nº 675/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2021
Boa Vista - PB, 08 de março de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, PARA AUMENTAR O VALOR DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o Convênio com a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 08.841.421/0001-57, aumentando o repasse de recursos financeiros mensais para o valor de 03 salários mínimos, a título de subvenção social.
Art. 2º: Permanecem inalteradas as disposições previstas na Lei Municipal nº 621/2019.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 08 de Março de 2021.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito