Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 791/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2023
Boa Vista - PB, 19 de dezembro de 2023
AUTORIZA E ESTABELECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (FUSEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de aportes suplementares regulares ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), conforme valores originais apresentados no Anexo Único desta Lei.
§1º. Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais com vencimento até o último dia útil de cada mês de sua exigência.
§2º. O valor do aporte definido no caput deste artigo para o exercício de 2024 será pago em parcelas mensais iguais a 1/9 avos da parcela anual, compreendidas entre os meses de abril a dezembro de 2024.
§3º. Em caso de mora no repasse dos aportes definidos §1º deste artigo, os valores serão atualizados pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), acrescido de juros composto de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do aporte até o mês do efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento).
Art. 2º. Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Anexo Único desta Lei, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, podem ser atualizados de forma subsequente, desde que haja prévia autorização legislativa a cada exercício financeiro.
Art. 3º Os recursos oriundos dos aportes deveram permanecer devidamente aplicados por no mínimo 5 anos, em conformidade com o que determina as normas vigentes e o art. 55 § 8º da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação respeitando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, revogando a partir da sua vigência a Lei 660/2020.
Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Ano
Aportes (R$)
2023
346.681,22
2024
369.375,81
2025
563.181,74
2026
576.039,86
2027
589.098,83
2028
602.361,37
2029
615.830,26
2030
628.434,04
2031
642.313,30
2032
656.407,30
2033
670.718,95
2034
677.426,14
2035
684.200,40
2036
691.042,41
2037
697.952,83
2038
704.932,36
2039
711.981,68
2040
719.101,50
2041
726.292,52
2042
733.555,44
2043
740.891,00
2044
748.299,91
2045
755.782,91
2046
763.340,73
2047
770.974,14
2048
778.683,88
2049
786.470,72
2050
794.335,43
2051
802.278,78
2052
810.301,57
2053
818.404,59
2054
826.588,63
2055
834.854,52
2056
843.203,06
2057
851.635,09
2058
860.151,45
2059
868.752,96
2060
877.440,49
Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito