Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2025
LEI Nº 874/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2025
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cadastro Único de Doadores Voluntários de Sangue no Município de Boa Vista, com o objetivo de facilitar a coleta e o gerenciamento de doações voluntárias de sangue.
Art. 2º. O Cadastro Único de Doadores Voluntários de Sangue será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com as unidades de saúde do município.
Art. 3º. O cadastro será acessível a todos os cidadãos que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente para a doação de sangue, podendo ser feito de forma digital, presencial ou por outros meios estabelecidos pelo órgão responsável.
§ 1º Para se cadastrar, o doador deverá fornecer dados pessoais básicos, como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone e tipo sanguíneo, além de consentir com o armazenamento e uso dessas informações para a finalidade do cadastro;
§ 2º O cadastro será gratuito e voluntário, não sendo exigido qualquer custo para os doadores ou para as instituições de saúde.
Art. 4º O doador cadastrado será informado periodicamente sobre campanhas de doação e outras ações de saúde relacionadas, através dos meios de comunicação definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Hemocentro Regional de Campina Grande, promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da doação voluntária de sangue, com o objetivo de incentivar a adesão ao cadastro.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas para a implementação e operação do cadastro, bem como para a realização das campanhas de doação de sangue.
Art. 7º O acesso às informações contidas no Cadastro Único de Doadores Voluntários de Sangue poderá ser autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde, para casos em que o doador seja necessário para transfusões de sangue urgentes, ou quando o requerente, ou seu parente, estiver em situação de emergência ou para reposição decorrente de procedimento cirúrgico, necessitando de doação.
§ 1º O requerente deverá comprovar a situação mediante a apresentação de laudo médico, e a Secretaria Municipal de Saúde avaliará, de forma criteriosa, a necessidade de autorização de acesso ao cadastro.
§ 2º O acesso será restrito, sendo permitido apenas a consulta de doadores disponíveis para a doação, de acordo com o tipo sanguíneo solicitado, e a Secretaria Municipal de Saúde poderá, se necessário, realizar a convocação do doador.
§ 3º Em caso de autorização para o acesso, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar imediatamente o doador, informando sobre a situação e solicitando a doação, respeitando os critérios de aptidão do doador.
Art. 8º. As informações contidas no cadastro serão tratadas de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo a privacidade e segurança dos dados pessoais dos doadores.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras fontes de recursos.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 02 de Junho de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito