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Congresso

Câmara Municipal de Bernardino Batista · 16 de novembro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00002/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA - EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00002/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica junto à Câmara Municipal de Bernardino Batista

PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 00002/2026, com fundamento no Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:a) a despesa a ser efetuada está prevista na Lei Orçamentária Anual/2026 – Elemento de Despesa 339035 – Serviços de Consultoria.b) existe disponibilidade financeira oriundos de Transferências Constitucionais do Município de Bernardino Batista.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA e:

Contrato nº 00011/2026

Contratado: HELTON JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 60.665.641/0001-97

Data da Assinatura: 09/10/2026

Vigência: 09/10/2026 até 09/01/2027

Valor Contratado: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4250, em 16 de novembro de 2026. Código identificador D0A1E2A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.