Secretaria de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA
LEI N° 938 /2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA – PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bernardino Batista para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (Lei Municipal nº 934/2026), compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e entidades a ela vinculados, destinados às ações de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. A receita total é estimada e a despesa total é fixada, em igual valor, em R$ 87.755.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 70.181.440,71 do Orçamento Fiscal e R$ 17.573.559,29 do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II – DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Categoria Econômica (R$)
1 – Receitas Correntes
72.611.325,12
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.057.436,72
Contribuições
174.700,00
Receita Patrimonial
728.301,00
Receita de Serviços
10.200,00
Transferências Correntes
68.545.364,40
Outras Receitas Correntes
95.323,00
2 – Receitas de Capital
21.288.260,00
Operações de Crédito
1.500.000,00
Alienação de Bens
320.880,00
Amortização de Empréstimos
17.200,00
Transferências de Capital
19.450.180,00
(–) Deduções da Receita Corrente
(6.144.585,12)
Dedução para formação do FUNDEB
(6.144.585,12)
TOTAL GERAL DA RECEITA
87.755.000,00
Parágrafo único. As deduções da receita corrente correspondem a 20% (vinte por cento) das receitas previstas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, destinadas à composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da referida Lei.
CAPÍTULO III – DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica e grupo de natureza da despesa:
Sumário Geral da Despesa por Categoria Econômica (R$)
3 – Despesas Correntes
57.720.811,49
Pessoal e Encargos Sociais
29.481.994,47
Juros e Encargos da Dívida
25.000,00
Outras Despesas Correntes
28.213.817,02
4 – Despesas de Capital
29.369.521,11
Investimentos
28.134.019,86
Inversões Financeiras
380.501,25
Amortização da Dívida
855.000,00
9 – Reserva de Contingência
664.667,40
TOTAL GERAL DA DESPESA
87.755.000,00
Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada em R$ 664.667,40 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente a 1,02% (um inteiro e dois centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, em observância ao mínimo de 1% (um por cento) estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, e será utilizada no atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, utilizando como recursos os previstos no art. 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a contratar:
I – as operações de crédito previstas na receita desta Lei, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinadas exclusivamente às despesas de capital a que se vinculam;
Parágrafo único. As operações de que trata este artigo observarão o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os limites e as condições estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, especialmente o limite anual de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida para o montante global das operações de crédito realizadas em cada exercício financeiro.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A programação constante desta Lei é compatível com o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 906/2025) e com os objetivos, prioridades e metas fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, conforme demonstrativos que integram esta Lei, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as metas físicas das ações do Plano Plurianual 2026–2029 às dotações fixadas nesta Lei e aos créditos adicionais abertos durante o exercício, desde que não seja alterado o objetivo do programa.
Art. 9º Integram esta Lei os quadros e demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que a acompanham.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Bernardino Batista – PB, em 23 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ALDO ANDRADE DE SOUSA
Prefeito Constitucional