Secretaria de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA
LEI Nº 939 /2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino de Bernardino Batista/PB, em consonância com a legislação educacional nacional vigente e com os princípios da educação integral, da equidade, da inclusão, da gestão democrática e da garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno dos estudantes.
§ 1º A educação integral deverá considerar as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e política dos estudantes, reconhecendo-os como sujeitos históricos, sociais e de direitos.
§ 2º A implementação da Política Municipal observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – promoção da equidade no acesso, na permanência e nas condições de aprendizagem dos estudantes;
II – reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, territorial, social e das diferentes condições de aprendizagem;
III – garantia da educação inclusiva, com eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes da Educação Especial;
IV – articulação entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a parte diversificada do currículo;
V – integração entre as experiências educativas desenvolvidas ao longo de toda a jornada escolar;
VI – fortalecimento da gestão democrática, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar;
VII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII – valorização dos profissionais da educação, assegurando condições adequadas de trabalho e oportunidades de formação continuada;
IX – acompanhamento sistemático da implementação da política e de seus resultados educacionais; e
X – respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e às características socioculturais do território municipal.”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral compreende a ampliação da jornada escolar e a organização intencional de experiências educativas que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes, articulando conhecimentos, saberes, práticas e vivências escolares.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as disposições da legislação educacional vigente.
§ 2º A ampliação da jornada deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica integrada, não se caracterizando apenas pelo aumento do tempo de permanência do estudante na unidade escolar.
§ 3º As atividades pedagógicas deverão ser planejadas de forma articulada, de modo a superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando continuidade, intencionalidade pedagógica e integração curricular.
§ 4º A organização da jornada deverá contemplar tempos de aprendizagem, alimentação, descanso, convivência, práticas corporais, atividades culturais e demais experiências educativas adequadas à faixa etária dos estudantes.”
Art. 3º A Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. A organização curricular das escolas municipais que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a parte diversificada, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes e as características da comunidade escolar.
§ 1º O currículo deverá contemplar, de forma articulada:
I – o desenvolvimento das competências e habilidades previstas nos documentos curriculares vigentes;
II – práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
III – iniciação científica, investigação e resolução de problemas;
IV – práticas culturais, artísticas, esportivas e de lazer;
V – educação ambiental e sustentabilidade;
VI – educação em direitos humanos e respeito à diversidade;
VII – cultura digital e uso crítico das tecnologias;
VIII – educação para a cidadania e participação social; e
IX – experiências que valorizem a identidade, a história e a cultura local.
§ 2º As atividades da parte diversificada deverão manter relação pedagógica com o projeto político-pedagógico da unidade escolar e com os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
§ 3º A organização curricular deverá evitar a simples justaposição de atividades ou a separação entre componentes curriculares regulares e atividades complementares sem articulação pedagógica.
§ 4º Na Educação Infantil, a organização curricular e da jornada respeitará a indissociabilidade entre cuidar e educar, as interações e as brincadeiras, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como os tempos de alimentação, higiene, descanso e acolhimento, observadas as necessidades dos bebês e das crianças pequenas.”
Art. 4º A Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:
“Art. 2º-B. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar critérios de equidade, inclusão e justiça educacional, priorizando a garantia de oportunidades de acesso e permanência aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e educacional.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer critérios públicos para a expansão e a organização das matrículas, considerando:
I – as condições socioeconômicas dos estudantes;
II – as situações de vulnerabilidade social;
III – as necessidades educacionais específicas;
IV – a localização e as condições de acesso às unidades escolares; e
V – os indicadores educacionais e as necessidades identificadas pela rede municipal.
§ 2º A matrícula e a participação dos estudantes da Educação Especial deverão observar as normas da educação inclusiva, assegurando os serviços, os recursos de acessibilidade e o atendimento educacional especializado, quando necessários.
§ 3º O atendimento educacional especializado deverá ser articulado ao projeto pedagógico da escola e às demais experiências educativas, respeitadas as normas específicas aplicáveis.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a equidade na distribuição das matrículas e planejará estratégias de continuidade do atendimento nas transições entre etapas da Educação Básica.”
§ 4º Os critérios de organização e expansão da oferta serão públicos, objetivos e transparentes, vedados mecanismos discriminatórios ou seletivos que comprometam a igualdade de condições de acesso e permanência, sem prejuízo da priorização territorial e da correção de desigualdades educacionais.
Art. 5º A Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 2º-C, com a seguinte redação:
“Art. 2º-C. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática do ensino público.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão promover mecanismos de participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos escolares e comunidade local.
§ 2º O projeto político-pedagógico das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá ser elaborado ou revisado de forma participativa, contemplando:
I – a concepção de educação integral adotada pela unidade escolar;
II – a organização dos tempos, espaços e experiências educativas;
III – a integração curricular;
IV – as estratégias de inclusão e equidade;
V – as formas de participação da comunidade escolar; e
VI – os mecanismos de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação assegurará instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da política e pela proposição de recomendações de aperfeiçoamento, com participação de representantes da rede municipal de ensino e da comunidade escolar.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos permanentes de escuta e participação da comunidade escolar, incluindo estudantes e famílias, no planejamento e na avaliação da política.”
Art. 6º A Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 2º-D, com a seguinte redação:
“Art. 2º-D. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida mediante ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A articulação intersetorial deverá respeitar as competências legais de cada política pública e contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º As ações intersetoriais poderão envolver programas, projetos, serviços e equipamentos públicos existentes no Município, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos de cooperação e fluxos de articulação com os demais órgãos municipais.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, estabelecerá estratégias de prevenção à infrequência, ao abandono e às violências no ambiente escolar, bem como protocolos intersetoriais de atendimento e de proteção de crianças e adolescentes.”
Art. 7º A Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação inicial e continuada dos profissionais envolvidos na oferta da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando:
I – fundamentos e concepções da educação integral;
II – planejamento e integração curricular;
III – metodologias participativas e práticas pedagógicas interdisciplinares;
IV – avaliação formativa e acompanhamento da aprendizagem;
V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar; e
VII – organização dos tempos, espaços e ambientes educativos.
§ 1º A organização do trabalho pedagógico deverá considerar as atribuições dos profissionais, as condições de trabalho, o planejamento coletivo e a articulação entre os diferentes responsáveis pelas experiências educativas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover condições para que os profissionais participem das ações formativas e dos momentos de planejamento pedagógico.
§ 4º As ações de formação continuada em serviço contemplarão profissionais docentes e não docentes, consideradas as especificidades de suas atribuições e sua participação no projeto político-pedagógico.”
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação planejará a composição e a distribuição das equipes gestoras, docentes e de apoio, observando as necessidades da Educação Integral em Tempo Integral, a jornada de trabalho, as condições de exercício profissional e a legislação aplicável.
Art. 8º A Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar sua execução, identificar necessidades e subsidiar o aperfeiçoamento das ações.
§ 1º O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes aspectos:
I – o número de unidades escolares e estudantes atendidos;
II – as condições de acesso, matrícula, frequência e permanência;
III – os indicadores de aprovação, reprovação, abandono e distorção idade-série;
IV – os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V – as condições de infraestrutura, alimentação, materiais pedagógicos e ambientes educativos;
VI – as ações de formação dos profissionais da educação;
VII – a participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII – a articulação entre as políticas públicas; e
IX – as medidas adotadas para promoção da equidade e inclusão;
XI – a participação dos profissionais, estudantes, famílias e comunidade nas avaliações e na tomada de decisões.
X – a equidade na distribuição das matrículas em tempo integral e as desigualdades intraescolares e entre escolas; e
§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e a revisão das estratégias de implementação da política.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com apresentação dos resultados e das medidas de aperfeiçoamento adotadas.
§ 4º O relatório anual de monitoramento será apresentado ao respectivo Conselho de Educação, observadas suas competências legais, assegurando transparência e controle social.
§ 5º A divulgação dos resultados deverá respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto às informações individualizadas dos estudantes.
§ 6º O processo de avaliação articulará abordagens diagnóstica, formativa e somativa, assegurada a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares.”
Art. 9º A Lei Municipal nº 881, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 9º-B, com a seguinte redação:
“Art. 9°-B. A expansão e a manutenção da oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverão considerar as condições de infraestrutura física, acessibilidade, segurança, alimentação escolar, materiais pedagógicos e recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar diagnóstico periódico das condições das unidades escolares e planejar, de forma progressiva, as adequações necessárias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as normas aplicáveis.
§ 2º O planejamento da oferta em tempo integral contemplará as condições de transporte e alimentação escolar, a adequação dos espaços educativos, parâmetros para a composição das turmas e a disponibilidade dos profissionais necessários, consideradas as especificidades das etapas e modalidades atendidas.”
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão dos projetos político-pedagógicos, dos instrumentos de planejamento e dos atos normativos complementares relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, de modo a adequá-los às disposições desta Lei e às normas nacionais vigentes.
Parágrafo único. A política municipal e os atos normativos específicos de sua implementação serão submetidos à apreciação do respectivo Conselho de Educação, em consonância com as orientações nacionais sobre registro e acompanhamento, observados os prazos da regulamentação federal aplicável.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observado o disposto na legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bernardino Batista/PB, 23 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ALDO ANDRADE DE SOUSA
Prefeito Constitucional