IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 10 de maio de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2024
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BAYEUX/PB, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, regido pelo PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2024, embasado no Documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência e no parecer da Assessoria Jurídica do Instituto e em cumprimento ao Art. 74, Inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133/2021, AUTORIZA E ADJUDICA o procedimento de inexigibilidade de licitação, em favor de: NASCIMENTO & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 13.619.665/0001-20 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS ATÉ O JULGAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX-IPAM. INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE BENEFÍCIOS COM CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARECER, CÁLCULOS, PORTARIA, PUBLICAÇÃO, INSTRUÇÃO CONFORME REQUISITOS DO TCE E DO COMPREV ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA E CONTENCIOSA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para 12 meses. Em consequência, fica convocada a proponente para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Art. 90, caput, do citado diploma legal.
Bayeux - PB, 03 de abril de 2024.
EMANUELLY BATISTA DE SOUZA
Superintendente do Ipam