IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 5 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 51/2025
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 51/2025
PORTARIA Nº 51/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo nº 159/2025:
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER PENSÃO VITALICIA a Sra. ALAIDE DE OLIVEIRA DIONISIO, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. SEBASTIÃO CLAUDINO DIONIZIO, matrícula 11123, no cargo de AGENTE FISCAL DE OBRAS, lotado na Secretaria de Infraestrutura deste Município, com fundamento no Art. 40, § 7°, da CF(com redação dada pela EC n° 103/2019) c/c art. 59-B, caput, I, da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022) c/c. Art.42, e caput, e 57 da Lei Complementar Municipal n° 03/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seu efeitos para 01 de agosto de 2025.
Art. 3º- Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 19 de agosto de 2025.