IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 15 de abril de 2026
PORTARIA SUPER Nº 017/2026
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA SUPER Nº 017/2026
O Superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux – IPAM do Município de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Inciso I, do art 89, da Lei Municipal nº1.347/2014, de 10 março de 2014, E suas alterações pelo I, do art 27 da Lei Complementar 06/2022 de 30 de Junho de 2022.
CONSIDERANDO os dispositivos previstos na Lei Federal Nº 14.133/2021, e o Decreto Estadual de n° 41200/21.
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Comissionada SOLANGE FERNANDES DA SILVA, para atuar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a qual será responsável por tomadas de decisões, acompanhar o trâmite da Licitação, dar impulso ao Procedimento Licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal Nº 14.133/2021.
Artigo 2° - Os trabalhos dos servidores designados deverão ser executados conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133, no Decreto Estadual de n° 41200/21.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2026.
Bayeux(PB),07 de abril de 2026.