IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 28 de abril de 2026
PORTARIA Nº 019/2026
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 019/2026
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo nº 04/2026:
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO DE PEDÁGIO a Sra. FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS, matrícula nº. 4372, no cargo de Professora – Médio Magistério – Nível VII, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Bayeux, com fundamento no Art. 20, caput, incisos de I a IV, §§ 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103/2019 c/c Art. 59-D, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Bayeux (redação da ELOM n° 01/2022).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos para 01 de abril de 2026
Art. 3º- Registre-se, publique-se.