IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 1 de abril de 2026
PORTARIA Nº 015/2026
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 015/2026
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo Judicial nº 0800930-37.2021.8.15.0751, que tramitou na 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux/PB:
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder PENSÃO TEMPORÁRIA a Sra. VIVIANE VITORIA DA SILVA COSTA, na condição de filha menor de 21 anos de idade do ex-servidor, o Sr. JOSÉ EDNALDO DA SILVA COSTA, matrícula nº 8546, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e esteve lotado no Setor de Vigilantes Municipais, ativo na data do óbito, ocorrido em 01 de novembro de 2019, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/1988 (com redação dada pela EC nº 103/2019) c/c Art. 9º, Inciso I, Art. 34, caput, § 4º, Art. 41, Inciso I, Art. 42, caput e Art. 43, Inciso II, da Lei Complementar nº 03/2022.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Bayeux – PB, 27 de março de 2026.