IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 20 de setembro de 2024
PORTARIA Nº 111/2024
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 111/2024
PORTARIA Nº 111/2024 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022, de acordo com o Processo TC nº 04110/23:
RESOLVE
Art. 1º - Retificar a Portaria nº 22/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP, em 28 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Conceder PENSÃO POR MORTE na modalidade vitalícia a Sra. REJANE DOS SANTOS FREIRE, inscrita no cadastro de Pessoa Física – CPF/MF n° ***.***.***-**, portadora da Cédula de Identidade RG n° *** – 2ª VIA – Órgão Expedidor – SSP/PB, na condição de cônjuge do ex-servidor o Sr. PAULO FREIRE DE SANTANA FILHO, matrícula n° 2261, que ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria da Educação, ativo na data do óbito, ocorrido em 12 de dezembro de 2022, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019) c/c Art. 9º inciso I; Art., 41, inciso I; Art. 42, Art. 50, Parágrafo único e Art. 57 da Lei Complementar nº 03 de 2022.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito ocorrido, em 12 de dezembro de 2022.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 19 de setembro de 2024.
EMANUELLY BATISTA DE SOUZA
Superintendente do IPAM