IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 29 de abril de 2026
PORTARIA Nº 022/2026
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 022/2026
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo nº 016/2025:
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder PENSÃO TEMPORÁRIA a Sra. WALLESKA FERREIRA DA SILVA, na condição de filha menor de 21 anos de idade do ex-servidor, o Sr. JOSÉ PEDRO DA SILVA, matrícula nº 4223, que ocupou o cargo de Agente Fiscal de Obras e Edificações e esteve lotado na Secretaria de Infra-Estrutura, ativo na data do óbito, ocorrido em 31 de janeiro de 2026, com fundamento no ART. 40, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (REDAÇÃO DA EC N° 103/2019) C/C ART. 59-B E ART. 59-C, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BAYEUX (REDAÇÃO DA ELOM Nº 01/2022) C/C ART. 42, CAPUT; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03/2022.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de óbito do seu Instituidor em 31/01/2026
Art. 3° - Registre-se, publique-se.