IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 25 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 56/2025
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 56/2025
PORTARIA Nº 56/2025
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo nº 164/2025:
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER PENSÃO VITALICIA a Sra. CECÍLIA MARIA DE ARRUDA, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 2010327, no cargo de AGENTE DE P.A.C.S., lotado na Secretaria de Saúde deste Município, com fundamento no Art. 40, § 7°, da CF/88(com redação dada pela EC n° 103/2019) c/c Arts. 23 e 26, caput, §§ 1º e 2º, II, da EC nº 103/2019 c/c Arts. 59-B e 59-C da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2025.
Art. 3º- Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 18 de setembro de 2025.