IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX · 13 de setembro de 2024
PORTARIA Nº 107/2024
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 107/2024
PORTARIA Nº 107/2024 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo TC nº 19168/20:
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a Portaria n° 66/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, em 21 de outubro de 2020; referente à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS à NILDO JOSÉ ELIAS DA SILVA, professor, matrícula nº. 2232, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional 41/03 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal/88 c/c § 2° art. 67 da Lei Federal n° 11.301/2006 e art. 56, incisos de I a IV da Lei Municipal n° 1.347/14.
Art. 2° - Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 03 de setembro de 2024.
EMANUELLY BATISTA DE SOUZA
Superintendente do IPAM