GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI Nº 461, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 461, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os vencimentos relativos aos cargos efetivos das carreiras de Gestão Pública Operacional (GPO), para o nível Fundamental, e de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa (GPA), são reajustados em 7,5% (sete vírgula cinco por cento), exceto para o cargo de Recreador, cujo reajuste seguirá critérios específicos conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica incluído o Anexo I a esta Lei, o qual apresenta o quadro detalhado dos vencimentos por cargo do quadro permanente de servidores do Município de Barra de Santa Rosa, detalhando as remunerações ajustadas conforme o reajuste estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 19 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Quadro Geral de Pessoal Permanente do poder Executivo
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Operacional – GPO / Nível Fundamental
Salário Base
Agente de Serviços Gerais
R$ 1.518,00
Artífice
R$ 1.518,00
Auxiliar de Artífice
R$ 1.518,00
Auxiliar de Mecânico
R$ 1.518,00
Coveiro
R$ 1.518,00
Cozinheiro
R$ 1.518,00
Encanador
R$ 1.518,00
Gari
R$ 1.518,00
Inspetor de Aluno
R$ 1.518,00
Locutor
R$ 1.518,00
Mensageiro
R$ 1.518,00
Operador de Máquinas
R$ 1.518,00
Pedreiro
R$ 1.518,00
Telefonista
R$ 1.518,00
Trabalhador de Serviços Gerais
R$ 1.518,00
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa – GPA
Salário Base
Agente Administrativo
R$ 1.518,00
Agente Comunitário de Saúde
R$ 3.036,00
Lei Municipal n° 0306 de 24 de agosto de 2022
Agente de Combate as Endemias
Agente da Guarda Municipal
R$ 1.518,00
Agente Fiscal de Obras
R$ 1.518,00
Agente Fiscal de Tributos
R$ 1.518,00
Agente Fiscal de Vigilância Sanitária
R$ 1.518,00
Assessor Técnico Administrativo
R$ 1.518,00
Assistente Administrativo
R$ 1.518,00
Auxiliar de Enfermagem
R$ 1.518,00
Auxiliar de Laboratório
R$ 1.518,00
Auxiliar Técnico
R$ 1.518,00
Condutor de Veículo Emergência Socorrista
R$ 1.518,00
Cuidador Escolar
R$ 1.518,00
Eletricista
R$ 1.518,00
Monitor
R$ 1.518,00
Motorista
R$ 1.518,00
Recepcionista
R$ 1.518,00
Recreador
R$ 2.216,49
Técnico em Saúde Bucal
R$ 1.518,00
Técnico em Enfermagem
R$ 1.518,00
Vacinador
R$ 1.518,00
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Profissional – GPP / Nível Superior
Salário Base
Assessor Jurídico
R$ 2.000,00
Assistente Social
R$ 2.000,00
Bioquímico
R$ 2.000,00
Cirurgião Dentista
R$ 2.000,00
Enfermeiro
R$ 2.000,00
Engenheiro Civil
R$ 2.000,00
Farmacêutico
R$ 2.000,00
Fisioterapeuta
R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo
R$ 2.000,00
Médico Clínico
R$ 2.000,00
Médico ESF
R$ 2.000,00
Médico Veterinário
R$ 2.000,00
Nutricionista
R$ 2.000,00
Pedagogo do CAPS
R$ 2.000,00
Professor de Educação Infantil
Lei Específica
Lei Complementar nº 001, de 22 de junho de 1998
Professor de Ensino Fundamental I
Professor de Ensino Fundamental II
Psicólogo
R$ 2.000,00
Regente de Ensino
Lei Complementar nº 001, de 22 de junho de 1998