GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 0524, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0524, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 0524, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - FAPEN, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o plano de custeio normal de responsabilidade do Município, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes percentuais:
I - 13,30% (treze inteiros e trinta centésimos por cento), destinados ao custeio previdenciário;
II - 3,00% (três por cento), destinados ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora, observados os limites legais aplicáveis à taxa de administração.
§ 1º - O plano de custeio normal de responsabilidade do Município totaliza 16,30% (dezesseis inteiros e trinta centésimos por cento) da remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§ 2º - Permanece inalterada a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos prevista na legislação municipal.
Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS, mediante contribuições suplementares devidas pelo Município, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, nos percentuais anuais constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º - A alíquota suplementar correspondente ao exercício de 2026 será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 2º - As alíquotas suplementares relativas aos exercícios subsequentes serão exigidas a partir do primeiro dia de cada exercício a que se referirem.
§ 3º - As contribuições suplementares instituídas nesta Lei não poderão ser reduzidas ou alteradas com efeitos retroativos.
Art. 3º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º - Caso reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares instituídas por esta Lei, o novo plano de amortização deverá observar a avaliação atuarial, a apreciação pelo órgão colegiado competente do RPPS e as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 0478, de 24 de setembro de 2025.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 21 de outubro de 2026.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
EXERCÍCIO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2026
44,21%
2027
45,06%
2028
48,83%
2029
48,68%
2030
48,53%
2031
48,38%
2032
48,24%
2033
48,09%
2034
47,94%
2035
47,79%
2036
47,64%
2037
47,49%
2038
47,35%
2039
47,20%
2040
47,05%
2041
46,90%
2042
46,75%
2043
46,61%
2044
46,46%
2045
46,31%
2046
46,16%
2047
46,01%
2048
45,87%
2049
45,72%
2050
45,57%
2051
45,42%
2052
45,27%
2053
45,13%
2054
44,98%
2055
44,83%
2056
44,68%
2057
44,53%
2058
44,38%
2059
44,24%
2060
44,09%
2061
43,94%
2062
43,79%
2063
43,64%
2064
43,50%
2065
43,35%