GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI Nº 0363 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0363 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 0363 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
DEFINE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o salário base para os Conselheiros Tutelares do Município de Barra de Santa Rosa – PB.
Art. 2º - O salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Barra de Santa Rosa, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, será no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 06 de junho de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional