GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2019
LEI Nº 0241 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0241 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
LEI Nº 0241 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 0233/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do município de BARRA DE SANTA ROSA - PB, instituído pela Lei nº 0233/2017, de 27/12/2017, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.
Art. 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Art. 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 0233/2017 continuam em vigor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa - PB, 25 de janeiro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional