GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 0449 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0449 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 0449 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 89.942.000,00(Oitenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.483.600,00
79.807.600,00
Contribuições
2.350.000,00
Receita Patrimonial
1.715.000,00
Receita de Serviços
20.000,00
Transferências Correntes
72.004.000,00
Outras Receitas Correntes
235.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA Contribuições
9.985.000,00
9.985.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital
6.971.000,00
6.971.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
(6821.600,00)
(6.821.600,00)
TOTAL
89.942.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
54.467.000,00
76.612.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22.140.000,00
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
10.604.000,00
11.253.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
649.000,00
2.077.000,00
TOTAL
89.942.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
2.680.000,00
04
Administração
4.964.000,00
08
Assistência Social
1.563.000,00
10
Saúde
549.000,00
12
Educação
32.000,00
13
Cultura
29.082.000,00
15
Urbanismo
2.084.000,00
16
Habitação
6.019.000,00
17
Saneamento
1.471.000,00
20
Agricultura
5.192.000,00
23
Comércio e Serviços
27.000,00
25
Energia
550.000,00
26
Transporte
674.000,00
27
Desporto e Lazer
109.000,00
28
Encargos Especiais
1.299.000,00
99
Outros
2.077.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
58.498.000,00
08
Assistência Social
622.000,00
09
Previdência Social
10.264.000,00
10
Saúde
20.023.000,00
12
Educação
535.000,00
TOTAL
31.444.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
89.942.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
1.01.00
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA SANTA ROSA
2.680.000,00
2.680.000,00
2.01.00
PODER EXECUTIVO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
704.000,00
74.377.000,00
2.02.00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
3.646.000,00
2.03.00
SEC. DA FAZENDA
1.827.000,00
2.04.00
SEC. DE TURISMO, DESPORTO E CULTURA
2.220.000,00
2.05.00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
6.287.000,00
2.06.00
SEC. DE EDUCAÇÃO
29.617.000,00
2.07.00
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
7.521.000,00
2.08.00
FUNDO MUN DE SAUDE - SEC.SAUDE
20.055.000,00
2.09.00
SEC. DE ASSIS SOCIAL
531.000,00
2.09.10
FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.654.000,00
2.10.00
SEC. DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA
224.000,00
2.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
91.000,00
3.01.00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FAPEN - FUNDO APOSENTADORIA E PENSÃO
12.885.000,00
12.885.000,00
TOTAL
89.942.000,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Parágrafo único. – O Limite fixado no item I deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei, após publicação, terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de dezembro de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional