GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 102.126.000,00(Cento e Dois Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
Categoria
Valor (R$)
Receitas Correntes
90.352.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.761.000,00
Contribuições
2.795.000,00
Receita Patrimonial
1.900.000,00
Receita de Serviços
20.000,00
Transferências Correntes
81.359.000,00
Outras Receitas Correntes
517.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentária
9.676.000,00
Contribuições
9.676.000,00
Receitas de Capital
9.643.000,00
Transferências de Capital
9.643.000,00
Dedução da Receita – FUNDEB
(7.545.000,00)
TOTAL
102.126.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Categoria
Valor (R$)
Despesas Correntes
84.820.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
56.142.000,00
Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
Outras Despesas Correntes
28.673.000,00
Despesas de Capital
14.905.000,00
Investimentos
13.625.000,00
Amortização da Dívida
1.280.000,00
Reserva de Contingência
2.401.000,00
TOTAL
102.126.000,00
ORÇAMENTO FISCAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função
Valor (R$)
Legislativa
2.950.000,00
Administração
6.796.000,00
Assistência Social
2.763.000,00
Previdência Social
681.000,00
Saúde
32.000,00
Educação
32.078.000,00
Cultura
2.750.000,00
Urbanismo
5.486.000,00
Habitação
176.000,00
Saneamento
3.371.000,00
Agricultura
4.886.000,00
Comércio e Serviços
107.000,00
Energia
618.000,00
Transporte
1.145.000,00
Desporto e Lazer
565.000,00
Encargos Especiais
2.155.000,00
Outros
2.401.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
68.960.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Função
Valor (R$)
Assistência Social
1.119.000,00
Previdência Social
10.195.000,00
Saúde
21.115.000,00
Educação
737.000,00
TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE
33.166.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA: R$ 102.126.000,00
PROGRAMAÇÃO POR PODER E ÓRGÃO
Órgão
Valor (R$)
Poder Legislativo – Câmara Municipal
2.950.000,00
Poder Executivo
85.905.000,00
Gabinete do Prefeito
804.000,00
Secretaria de Administração
4.836.000,00
Secretaria da Fazenda
2.911.000,00
Secretaria de Planejamento e Gestão
275.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
8.863.000,00
Secretaria de Assistência Social
1.002.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.880.000,00
Secretaria de Educação
32.815.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança
303.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
6.556.000,00
Fundo Municipal de Saúde
21.147.000,00
Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura
3.422.000,00
Reserva de Contingência
91.000,00
Administração Indireta – FAPEN
13.271.000,00
TOTAL GERAL
102.126.000,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada à existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Parágrafo Único. O limite fixado neste artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Barra de Santa Rosa, 30 de dezembro de 2025.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito