GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº 0345 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0345 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 0345 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 3°, da Lei Municipal nº 0341, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
I - Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Barra de Santa Rosa - PB, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Barra de Santa Rosa - PB durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006; e
II - Aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Barra de Santa Rosa - PB durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Barra de Santa Rosa, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 2º- O art. 6°, da Lei Municipal nº 0341, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
I - (...)
II - Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiários, onde será observado a proporcionalidade do tempo de serviço realizado, conforme jornada de trabalho de cada beneficiário, durante o período abrangido pelo processo;
III - o cálculo para obtenção do valor individual de cada beneficiário, será identificado através da unidade “valor dia trabalhado”, relativo a cada vínculo trabalhista exercido entre 1997-2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 14 de fevereiro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional