GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 0278 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0278 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 0278 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05
Secretaria de Agricultura
26.782.0010.1056
Adequação de Estradas Vicinais no município
510
Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Rep da União
4490.51.01
Obras e Instalações
1.010.000,00
Total
1.010.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
07.00
Secretaria de Infraestrutura
17.605.0010.1052
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
510
Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Rep da União
449051.01
Obras e Instalações
1.010.000,00
Total
1.010.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 266/20, de 28 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 21 de setembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional