GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 497, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 497, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 374.203,00 (Trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e três reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação
12.368.2201.2089
Manter Atividades de Educação em Tempo Integral ETI
546
Transferência do FUNDEB – Complementação da União – ETI
319011.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
182.659,00
319113.01
Obrigações Patronais
97.803,00
339030.01
Material de Consumo
3.741,00
44905201
Equipamentos e Materiais Permanente
90.000,00
Total
374.203,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0449/24, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 23 de dezembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional