GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI Nº 431 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 431 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
CRIA CARGOS E REALOCA VAGAS NO ÂMBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CUIDADOR ESCOLAR, ADAPTA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, sob o Regime Estatutário, o Cargo de Cuidador Escolar, integrante da Carreira de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa (GPA).
§ 1º - O cargo referido no caput será provido em regime de 40 horas semanais, sendo disponibilizadas 30 vagas para tal função.
§ 2º - A remuneração para o cargo de Cuidador Escolar será de R$ 1.412,00 mensais.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Cuidador Escolar, criado por esta Lei, são definidas como segue:
I - Acompanhar os alunos com necessidades especiais durante o período em que estiverem na escola, assegurando sua segurança, bem-estar e acesso aos recursos pedagógicos disponíveis;
II - Auxiliar os alunos com necessidades especiais nas atividades de vida diária que exijam assistência, tais como alimentação, higiene pessoal, vestuário, uso do banheiro, e mobilidade, promovendo sempre que possível, sua autonomia;
III - Facilitar a comunicação entre o aluno e os demais membros da comunidade escolar, incluindo professores, colegas e funcionários, utilizando recursos e técnicas adaptadas conforme necessário;
IV - Colaborar com os professores na adaptação das atividades pedagógicas, visando a inclusão efetiva dos alunos com necessidades especiais, participando ativamente na criação de um ambiente de aprendizado acessível e acolhedor;
V - Participar de reuniões pedagógicas e formações oferecidas pela escola ou pela administração municipal, visando o aprimoramento contínuo das práticas inclusivas e o desenvolvimento profissional;
VI - Observar e relatar ao corpo docente e à direção da escola quaisquer mudanças no comportamento ou no desempenho escolar dos alunos assistidos, contribuindo para a avaliação contínua das necessidades e ajustes nos planos educacionais individualizados;
VII - Zelar pela integridade física e emocional dos alunos sob sua responsabilidade, intervindo de forma adequada em situações de risco ou conflito, sempre em conformidade com as políticas escolares de segurança e bem-estar.
Art. 3º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, sob o Regime Estatutário, o Cargo de Professor de Ensino Infantil I, integrante da Carreira de Gestão Pública Profissional – GPP / Nível Superior.
§ 1º - O cargo referido no caput será provido em regime de 15 horas semanais, sendo disponibilizadas 30 vagas para tal função.
§ 2º - Os vencimentos para o cargo de Professor de Ensino Infantil I, para uma jornada de trabalho de 15 horas semanais, serão proporcionais aos valores estabelecidos para a jornada de 30 horas semanais pela Lei Complementar nº 004/1998. A proporcionalidade dos vencimentos será calculada de acordo com o nível e a classe do servidor, conforme a tabela de vencimentos do magistério em vigor.
§ 3º - As atribuições do cargo de Professor de Ensino Infantil I já estão disciplinadas em legislação específica.
§ 4º - As 30 vagas criadas para o cargo de Professor de Ensino Infantil I, com carga horária de 15 horas semanais, serão deduzidas do total de 120 vagas previamente estabelecido para o cargo de Professor I com carga horária de 30 horas, conforme consta no Quadro Geral de Pessoal Permanente do município.
Art. 4º - Os requisitos para investidura nos cargos de Professor de Ensino Infantil I e Cuidador Escolar, assim como as diretrizes para o exercício, avaliação de desempenho e progressão profissional desses cargos, serão estabelecidos conforme regulamentação específica.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 6º - No Anexo I à presente Lei, fica fixado e atualizado o Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município de Barra de Santa Rosa – PB, sob a égide do Regime Estatutário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Quadro Geral de Pessoal Permanente do poder Executivo
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Operacional – GPO / Nível Fundamental
Vagas
Carga Horária
Agente de Serviços Gerais
100
30 horas
Artífice
02
30 horas
Auxiliar de Artífice
01
30 horas
Auxiliar de Mecânico
10
30 horas
Coveiro
03
40 horas
Cozinheiro
15
40 horas
Encanador
01
40 horas
Gari
50
30 horas
Inspetor de Aluno
08
40 horas
Locutor
01
40 horas
Mensageiro
02
30 horas
Operador de Máquinas
06
40 horas
Pedreiro
05
40 horas
Telefonista
04
30 horas
Trabalhador de Serviços Gerais
40
30 horas
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa – GPA
Vagas
Carga Horária
Agente Administrativo
40
30 horas
Agente Comunitário de Saúde
39
40 horas
Agente da Guarda Municipal
40
30 horas
Agente de Combate as Endemias
10
40 horas
Agente Fiscal de Obras
01
40 horas
Agente Fiscal de Tributos
01
40 horas
Agente Fiscal de Vigilância Sanitária
02
40 horas
Assessor Técnico Administrativo
04
30 horas
Assistente Administrativo
08
30 horas
Auxiliar de Enfermagem
07
40 horas
Auxiliar de Laboratório
01
40 horas
Auxiliar Técnico
06
30 horas
Condutor de Veículo Emergência Socorrista
10
40 horas
Eletricista
02
40 horas
Monitor
08
30 horas
Motorista
30
40 horas
Recepcionista
10
40 horas
Recreador
04
30 horas
Técnico em Saúde Bucal
08
40 horas
Técnico em Enfermagem
18
40 horas
Vacinador
03
40 horas
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Profissional – GPP / Nível Superior
Vagas
Carga Horária
Assessor Jurídico
01
30 horas
Assistente Social
05
30 horas
Bioquímico
01
40 horas
Cirurgião Dentista
08
40 horas
Enfermeiro
18
40 horas
Engenheiro Civil
02
30 horas
Farmacêutico
03
40 horas
Fisioterapeuta
04
30 horas
Fonoaudiólogo
03
30 horas
Médico Clínico
01
30 horas
Médico ESF
08
40 horas
Médico Veterinário
02
30 horas
Nutricionista
04
30 horas
Pedagogo do CAPS
01
30 horas
Professor de Educação Infantil
20
30 horas
Professor de Ensino Fundamental I
90
30 horas
Professor de Ensino Fundamental II
50
30 horas
Psicólogo
04
30 horas
Regente de Ensino
13
30 horas