GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 0488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 0488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a remanejar dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 38.241,00 (Trinta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais), conforme detalhamento abaixo:
Art. 2º - Abre ao Orçamento do Município de Barra de Santa Rosa o Crédito Suplementar, para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.00
Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa
01.031.1001.1002
Aquisição de Equipamentos para Câmara Municipal
500
Recursos não Vinculados de Impostos
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
38.241,00
Total
38.241,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
01.00
Secretaria de Planejamento e Gestão
04.122.1001.2002
Manter atividades do Gabinete do Prefeito
500
Recursos não Vinculados de Impostos
339035.01
Serviços de Consultoria
10.000,00
Total
10.000,00
05.00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.1001.1009
Aquisição de Veíc/Maq/Equip (Patrulha Mecan/Trator)
500
Recursos não Vinculados de Impostos
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
28.241,00
Total
28.241,00
Total Geral
38.241,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 23 de outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional