GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 0422 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0422 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0422 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Turismo de Barra de Santa Rosa
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sendo a sua composição, organização e atribuições regidas conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto à Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto, Agricultura e Assistência Social, será organizado através da presente Lei.
Art. 3º - O COMTUR tem por finalidade criar condições para o incremento e desenvolvimento da atividade turística no Município de Barra de Santa Rosa - PB, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal, formulando e aplicando a Política Municipal de Turismo e dos planos, programas e projetos dela derivados, garantindo o bem estar da comunidade e dos turistas, contribuindo para a proteção do patrimônio natural e cultural da região.
Art. 4º - O Governo Municipal, através da sua Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo das atividades turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
II – Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
IV – Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
V – Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
VI – Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Barra de Santa Rosa e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VII – Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VIII – Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
IX – Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 1º - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 2º - As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.
§ 3º - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 8º - O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º - A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
§ 2º - O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto secreto ou por aclamação em caso de consenso, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º - O detalhamento da organização e funcionamento do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros no prazo de 180 dias e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º - O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Barra de Santa Rosa, abaixo relacionados:
I – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Representante do Poder Legislativo;
VI – Representante do Setor de Arquitetura e Engenharia;
VII – Representante do Setor de Comércio em Geral;
VIII – Representante do Setor Hoteleiro;
IX – Representante do Setor Gastronômico;
X – Representante da Sociedade Civil.
Parágrafo único - O presidente titular, será um membro de composição de posição extra, considerando situações de votação, para possuir o voto de minerva dentro do processo, podendo ser eleito qualquer membro de representação das entidades, sejam elas poder público e privado e sociedade civil organizada.
§ 1º - Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
§ 3º - A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.
§ 4º - O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§ 5º - Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.
§ 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 7º - A cada um dos membros nominados nesse artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 9º - Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 10º - O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, sem a ocorrência de 01 reunião por mês de caráter obrigatório e tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§ 1º - Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.
§ 3º - Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Turismo de Barra de Santa Rosa
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Barra de Santa Rosa – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de:
I – Viabilizar as ações proporcionais que visem o desenvolvimento das atividades turísticas do Município de Barra de Santa Rosa;
II – Dar apoio financeiro a programas e projetos que se enquadrem nas diretrizes e prioridades definidas no plano de governo do Município e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias;
III – Apoiar os eventos de natureza turística organizados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II – Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 12 - Constituirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR:
I – receitas provenientes de cessão de espações públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV – as doações, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas, e outros, integrados, por Lei, ao seu patrimônio;
V – recurso provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VI – recursos de qualquer natureza, destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VIII – produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX – recursos provenientes da realização de feiras, congressos e outros eventos similares organizados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto;
X – outras rendas eventuais.
Parágrafo Único - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Barra de Santa Rosa.
Art. 13º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa das Secretarias Municipais de cunho turístico e cultural e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Barra de Santa Rosa.
Art. 14 - O FUMTUR será administrado pela Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto a qual ficará vinculada, em obediência às normas e princípios de administração orçamentária, ao Sistema Financeiro de cota única adotados pelo município de Barra de Santa Rosa.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR para custeio de despesas com pessoal, exceto para a contratação de serviços técnicos e profissionais especializados, na forma da legislação ajustável a essa modalidade de prestação de serviço por terceiro.
Art. 15 - As normas de funcionamento do FUMTUR serão estabelecidas em regulamento próprio, a ser expedido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 - Para fins de implantação e funcionamento do FUMTUR, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento da Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto, no corrente exercício financeiro, um crédito especial destinado ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 19 de dezembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional