GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 0304 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0304 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 0304 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.771.268,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Sec. De Educação, Cultura e Desporto
12.365.2001.1014
Construir/Ampliar Creches e Unid de educação Infantil
571
Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Congêneres vinc à Educação
449051.01
Obras e Instalações
869.006,00
13.392.2004.1040
Construção do Centro Cultural do Mun de Barra Sta Rosa
500
Recursos não Vinculados de Impostos
449051.01
Obras e Instalações
461.909,00
701
Outras Transf. Convênios ou Inst. Congêneres dos Estados
449051.01
Obras e Instalações
200.000,00
749
Outras vinculações de transferências
449051.01
Obras e Instalações
240.353,00
Total
1.771.268,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação de recursos do BAP Bônus Assinatura de petróleo, Convênio nº 0471/2021 firmado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e Convênio nº 0148/2022 firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal e/ou anulação total ou parcial de dotações constantes no Orçamento, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 291/21, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 09 de agosto de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional