GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 0390 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0390 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0390 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA NO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB O MÊS “DEZEMBRO CARAMELO” DE CONCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado no município de Barra de Santa Rosa - PB o mês “Dezembro Caramelo” para conscientização e Proteção aos Animal e dá outras providências.
Art. 2º - O mês que trata o artigo 1º será realizada anualmente, no mês de dezembro, e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º - º O “Mês Municipal de Proteção animal” poderá contar com atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
I - diminuir o número de animais nas ruas, ficando o poder executivo responsável pela fiscalização, mostrando a importância da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e veterinários.
II - incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na conscientização do bem-estar animal.
III - demostrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais.
IV - a população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, água, bem-estar, sendo esclarecida sobre eventuais dúvidas.
V - cabe ao município divulgar a seu critério a realização da semana, ora proposta através panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população.
VI - por meio de (agentes de saúde, fiscais), podendo solicitar a intervenção das entidades policiais visando o combate propriamente dito dos maus-tratos e abandono dos animais, impondo quando cabível as sanções administrativas, cíveis e criminais ao caso concreto.
Art. 4º - Para a realização do “Mês Municipal de Proteção Animal” poderão ser realizadas parcerias com Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas Públicas e Privadas, universidade, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de novembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional