GABINETE DO PREFEITO · 21 de abril de 2021
LEI Nº 0273 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0273 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 0273 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
CRIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA O PRÊMIO – PREVINE BRASIL – PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Art. 2º -O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3°- O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Barra de Santa Rosa de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º - Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde 50% (Cinquenta por cento) será destinado à estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho e os outros 50% (cinquenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes, respeitado as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
I - O percentual de 39% (trinta e nove por cento) do valor destinado à Gratificação será rateada entre os profissionais vinculados à Estratégia da Saúde da Família – ESF, em valores iguais.
II - O percentual de 9,5% (nove virgula cinco por cento) do valor destinado à Gratificação será rateada entre os profissionais auxiliares/apoio vinculados à Estratégia da Saúde da Família – ESF, em valores iguais.
III - O percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) restante do valor destinado à Gratificação será rateada entre os profissionais responsáveis pela Coordenação da Atenção Primária/Coordenação e Gestão dos Sistemas de Informação da AP/SMS vinculados à Estratégia da Saúde da Família – ESF, em valores iguais.
Art. 6º - Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no artigo anterior serão repassados a cada semestre aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% (Cinquenta por cento) definida como sendo uma parcela integral de 50% (Cinquenta por cento) para todas as unidades beneficiadas, sendo o valor ali indicado como “SOMA TOTAL” o valor vinculante da tabela, de modo que, havendo futuro acréscimo no número de pessoal, a SOMA TOTAL seja outra vez dividida pela nova quantidade de servidores, encontrando-se novo percentual individual.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 7º - Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos seguintes requisitos estabelecidos nesta Lei:
I - O servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
II - O servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses, ou seja, o servidor tem que estar laborando para ter direito ao recebimento;
III - O Servidor que em suas funções esteja contribuindo direta e indiretamente para o alcance dos Indicadores regulamentados pela portaria GM/MS Nº 3.222 de 10/12/2019, ou em outras portarias que venham a ser publicada pelo Ministério da Saúde.
IV - O Servidor que participar das capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, quando convocados pela Gestão de Saúde e Coordenação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa fica o Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 8º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1° - Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
II - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
III - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
IV - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
V - Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
VI - Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras capacitação reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
VII - O não cumprimento da carga horária de 40 horas semanais.
§2° - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 9° - Será considerado o alcance do peso total do referido indicador parra efeito do pagamento, onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando o percentual de 100%.
Art. 10 - O pagamento dos valores aos profissionais do município de Barra de Santa Rosa fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação, além das deliberações e aprovações do Conselho Municipal de Saúde.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 11 - A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 13 - A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 14 - Os valores que eventualmente compuserem sobra das parcelas indicadas no Art. 5º desta Lei serão rateadas na mesma proporção disposta no Anexo Único desta lei, e será paga até o mês de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro respectivo.
Art. 15. O pagamento do incentivo/gratificação de que trata esta Lei passa a vigorar a partir do dia 01 de julho de 2020.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2020.
Art. 17 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de abril de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional