GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 442 DE 25 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442 DE 25 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 442 DE 25 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.652,00 (Cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.04
Sec. De Turismo, Desporto e Cultura
13.392.2004.2062
Prom. de Eventos e Ativ Artísticas e Culturais-Lei Aldir Blanc
719
Transf. Política Nac. Aldir Blanc de Fom. à Cultura - Lei nº 14.399/2022
339031.01
Premiações Cult., Artíst., Cient. e desportivas
105.000,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.652,00
Total
110.652,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 25 de agosto de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional