CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA · 27 de abril de 2026
LEI Nº 508/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
LEI Nº 508/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 508/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
(Promulgação pelo Poder Legislativo após rejeição de veto)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL, PADRÃO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito vetou, o veto foi REJEITADO pelo Plenário, e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra de Santa Rosa – PB, uma Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral, padrão FNDE, com 12 (doze) salas de aula, destinada ao atendimento de alunos do Ensino Fundamental.
Art. 2º A escola de que trata o art. 1º funcionará sob o regime de tempo integral, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), bem como as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3º A unidade escolar criada por esta Lei denominar-se-á: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PROFESSOR ALMY CORRÊA DE SOUZA FILHO. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2026)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas, pedagógicas, orçamentárias e de pessoal necessárias ao pleno funcionamento da unidade escolar, inclusive quanto à sua organização, lotação de servidores, matrícula de alunos e integração ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa – PB, 24 de abril de 2026.
EDSON GUEDES MONTEIRO
Presidente da Câmara Municipal